Justiça concede RSC à servidora aposentada

Em processo tramitado na 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Maranhão, a Assessoria Jurídica do Sinasefe Monte Castelo conseguiu assegurar à servidora aposentada Zoraida Oliveira Damasceno, do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), o direito a receber o retroativo do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – previsto para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com base no art. 18 da lei 12.772/2012.

A servidora aposentada, que entrou no serviço público federal, por meio da Escola Técnica Federal do Maranhão (ETF-MA) muito antes de 2003, tentou administrativamente ter o direito reconhecido, porém tal pedido foi indeferido. O Sinasefe Monte Castelo, cumprindo sua função de trabalhar em benefício de seus filiados, em 19 de julho de 2019, ingressou na justiça e, em um ano e um mês depois, foi confirmado o direito da servidora através de sentença judicial. Réu no processo, o IFMA, em sua defesa ainda tentou alegar que a Administração somente concede o RSC (RT) para os docentes em atividade ou para aqueles que tenham se aposentado após março/2012 e, apresentando contestação, tentou impugnar os benefícios da justiça gratuita à autora.

Na decisão, o Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis , rechaçou a contestação do Instituto, confirmando o direito da servidora aposentada, condenando o Réu ao pagamento dos valores retroativos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, observada a prescrição quinquenal, bem como dos consequentes reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias incidentes do período (ex: férias e um terço constitucional, 13º salário, reajustes salariais, Incentivo a Qualificação – IQ, dentre outras verbas incidentes).

Esta já é a segunda ação de êxito junto à Justiça do Maranhão realizada pelo Sinasefe Monte Castelo em favor dos servidores aposentados que pleiteiam o recebimento do RSC.