Confira parecer da AJN sobre tentativa de cerceamento da liberdade de expressão dos servidores por órgãos do Executivo

Na última quinta-feira, 18 de junho, a Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe (AJN) emitiu parecer sobre um assunto que vem ameaçando os servidores públicos que expressam suas opiniões em suas redes sociais contrárias à posição do governo federal.

A Assessoria cita como tentativa de cerceamento da liberdade de expressão comunicados do Ministério da Saúde e da Controladoria Geral da União que fazem ameaças veladas a servidores que ousem se posicionar nas redes sociais. A AJN anota que alguns institutos federais vêm seguindo esse triste exemplo que contradiz o Estado Democrático de Direito.

Para a Assessoria Jurídica Nacional, esse tipo de intimidação contraria um dos preceitos fundamentais da Constituição Brasileira, elencado em seu artigo 5º como valor fundamental da República – que é a liberdade de expressão e pensamento.

Além da Constituição, esse tipo de posicionamento também contraria, segundo demonstra a AJN, o Código de Ética do Servidor Público, em vigor há mais trinta anos. Entretanto, numa leitura errônea, pode ser usado para tentar barrar esse direito que é do servidor e de todo cidadão brasileiro, que é o de se manifestar sobre o assunto que julgar pertinente.

Como indicação contra esse cerceamento, a Assessoria propõe o ajuizamento de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal.

Para isso, os sindicatos representantes dos servidores públicos devem, indica a AJN, procurar a OAB e partidos com representação no Congresso Nacional interessados em uma atuação conjunta para resguardar esse valor caro à República.

Atuações também locais

“Paralelamente, recomenda-se aos servidores públicos cujos direitos fundamentais à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual e científica sejam restringidos sob o fundamento de observância ao Código de Ética que procurem as assessorias jurídicas locais para que estas promovam a análise da situação individual e adotem as medidas cabíveis para sua resolução”, anota o parecer da Assessoria Nacional.

O Sinasefe Monte Castelo está à disposição de qualquer servidor que venha a ser ameaçado neste seu direito de se expressar, cerrando fileiras com os que estão na luta em defesa de nossas liberdades democráticas.

Para conferir a íntegra do parecer da AJN, clique no link a seguir:

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