Sinasefe Nacional entra com ação contra corte de auxílios

Ainda na primeira quinzena de maio, a AJN (Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe, Escritório Wagner Advogados Associados) ingressou com processo judicial contra a Instrução Normativa nº 28, de 25/03/2020, expedida pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. A IN prevê a suspensão de pagamento de diversos auxílios aos servidores, desde periculosidade e insalubridade até o auxílio transporte, e já vem sendo sentido por TAEs e docentes, que já deram contados cortes nos contracheques.

O advogado Valmir Floriano Vieira de Andrade, da AJN, explica que a Instrução Normativa nº 28, direcionada aos servidores que estejam executando suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19/2020, proíbe o pagamento do auxílio-transporte, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas. Ainda, veda o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas e reversão de jornada reduzida de trabalho. A referida IN vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Segundo o advogado, a justificativa de entrada com ação na justiça é a existência de vício formal na edição da Instrução Normativa, que afronta ao princípio da estrita legalidade, excepcionalidade da situação, fazendo com que se busque a manutenção dos adicionais, do direito a alteração de férias, a modificação de jornada de trabalho reduzida e sobre a integral manutenção dos direitos para servidores que se encontrem submetidos ao regime de turnos alternados de revezamento em relação aos dias nos quais não houver deslocamento ao trabalho.

É requerida a imediata suspensão dos efeitos da Instrução Normativa nº 28, através do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para que se busque preservar o direito dos filiados ao recebimento dos adicionais, como o de serviço extraordinário, auxílio-transporte, adicionais ocupacionais, à modificação dos períodos de férias já programados e bem como à eventual reversão da jornada reduzida, até o julgamento final do feito.

O processo foi ajuizado com abrangência nacional, e aguarda apreciação do referido pedido de tutela de urgência. A ação tem o nº 1027300-36.2020.4.01.3400 e tramita na 1ª Vara Federal do Distrito Federal.

|Sinasefe Monte Castelo, com informações da AJN