Confira ações da Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe na defesa dos direitos dos técnicos e docentes

O Sinasefe Nacional, como forma de manter o contato com a base durante o necessário período de distanciamento social imposto pela luta para barrar a disseminação em massa do novo coronavírus, programou uma série de transmissões ao vivo que passam a ocorrer em sua página no Facebook (veja link ao final desta matéria).

Um desses primeiros encontros virtuais, realizado na última segunda-feira, dia 30 de março, reuniu os coordenadores do Sindicato Nacional, David Lobão e Carlos Magno, bem como os representantes do escritório Wagner Advogados Associados, a Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe (AJN), para discutir algumas das principais ações jurídicas que vêm sendo interpostas pelo Sindicato na defesa dos direitos de seus filados. Pela AJN, participaram os advogados Valmir Andrade e José Luiz Wagner.

Confira resumo dos principais assuntos abordados e, ao final, link para a íntegra da transmissão:

O Coordenador Carlos Magno iniciou destacando as ações do governo federal contra os trabalhadores, aproveitando-se do momento para publicar decretos e medidas provisórias e propor emendas constitucionais que retiram direitos e fragilizam o setor público, num momento em que o imperativo é justamente fortalecer os serviços públicos para atacar um grave problema.

Lobão, por sua vez, iniciou o debate lembrando a importância da suspensão das atividades acadêmicas para sucesso na contenção do novo coronavírus.

Nesse sentido, é inaceitável que as escolas militares vinculadas ao ministério da Defesa, (base do Sinasefe), chame servidores para trabalhar normalmente.  Dr. Valmir lembrou que há casos inclusive de alunos confinados em navios escolas.

A AJN elaborou representação em nome do Sinasefe, protocolada junto ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a questão.

Somado a isso, ainda há a exigência por parte dos Institutos Federais (IFs) para manutenção de ensino à distância e cobrança de relatórios semanais pelos servidores.Esse tipo de ação vem sendo estudada pela AJN para que seja flexibilizada a situação em razão da pandemia.

Sobre a continuidade das atividades nas escolas militares, a Representação junto ao MPF foi encaminhada à Procuradora Débora Duprat, que deu prazo de cinco dias para o Ministério da Defesa se posicionar sobre os casos de confinamento e aulas presenciais nas escolas militares. O MPF e o Sinasefe aguardam o prazo de retorno.

“A AJN não descarta a possibilidade de entrar com medida judicial. Em Florianópolis a Seção Sindical já entrou inclusive com Mandado de Segurança para os casos locais”, explicou Valmir, que disse que a Assessoria analisará entrar com a mesma medida em âmbito nacional.

Sobre as atividades à distância, o advogado lembrou que cerca de 80% dos estudantes da rede tem vulnerabilidade econômica, sem condições de acompanhar as aulas dessa forma, por falta de computador, internet e demais recursos. A AJN informou que está trabalhando para tomar medidas para solucionar os casos da forma mais rápida possível.

O coordenador Carlos Magno pontuou que a situação atual deixa à mostra situações que já vêm sendo denunciadas pelo Sinasefe há muito tempo. “O caso dos estudantes e servidores das escolas militares nessa situação é de grave risco de vida, que não podemos tolerar. Não dá para aceitar que nossos servidores e estudantes possam conviver com comandantes e equipes que já estão comprovadamente infectadas pelo coronavírus”, disse Carlos Magno.

O dr. Wagner classificou a situação como “completamente insólita e inusitada que ameaça a vida de todos. Nada é mais importante que sobreviver, não é o ano letivo, não é nada, e sobreviver, e por isso é de absoluta importância seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde, entre elas o isolamento social para impedir a circulação do vírus para garantir a estrutura de saúde para atender as pessoas. Isso é absolutamente fundamental e não tem nenhuma justificativa para uma escola militar continuar funcionando já que é uma situação de risco para todos. Manter as escolas nesse momento é um comportamento criminoso que está expondo as vidas das pessoas”.

Essa situação é reforçada, para ele, pelo comportamento do Presidente da República, que desestimula abertamente o cumprimento das regras, “e acaba induzindo parte da Administração a retomar as atividades, acreditando nesse discurso completamente sem fundamento e ignorante”.

Vale lembrar que desde o início o Sinasefe Monte Castelo tem se preocupado com as condições de trabalho impostas pelo novo cenário: no dia 18 de março, por exemplo, uma das atividades de mobilização do dia foi justamente dar entrada com ofício junto à Reitoria do IFMA para resguardar a saúde tanto dos servidores TAEs (Técnicos-Administrativos em Educação) quanto terceirizados que não estavam contemplados pelas medidas de distanciamento social, para que o Instituto imediatamente corrigisse essa questão, para não expor os trabalhadores a risco. Priscila Ribeiro, da Coordenação da Seção Sindical, assinou o documento em nome do Sindicato.

Ações em tramitação

Valmir Andrade fez um resumo sobre as principais ações impetradas pelo Sindicato Nacional em defesa de seus servidores:

Auxílio-transporte (contra a exigência dos bilhetes mensais que o servidor deve apresentar)

Ação ganha em primeira instância e confirmada no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), em Brasília. Sindicato impôs embargos de declaração e aguarda o julgamento desses esclarecimentos para que a decisão possa gerar efeitos para os servidores filiados. No caso desse tipo de recurso, o mérito, a vitória da categoria já está assegurada, restando apenas que o Tribunal esclareça pontos considerados dúbios na decisão.

No caso da suspensão desse auxílio-transporte durante a quarentena, determinada pelo governo através da Instrução Normativa Nº 28 (IN 28, que será tema de um parecer jurídico da Assessoria), o Dr Wagner explicou que, nesse caso específico, se não há o deslocamento do servidor, que permanece em casa durante a quarentena, juridicamente não há muito o que ser discutido, apontando para a baixa probabilidade de êxito caso sejam ingressadas ações nesse sentido. Ele lembrou ainda que a suspensão é temporária, enquanto não houver deslocamento do servidor. “Nesse caso específico, o auxílio tem caráter indenizatório, não é remuneração, mas um pagamento por um gasto que foi realizado: se o gasto não foi efetivado, não há muito o que se questionar”, apontou. Valmir complementou: “É muito difícil, juridicamente, manter o pagamento do auxílio enquanto não houver deslocamento”, apontou.

Alíquotas previdenciárias

Os advogados lembraram que a Reforma da Previdência revogou direitos anteriores. A AJN entrou com dois processos questionando as alíquotas (um sobre a alíquota extraordinária para servidores públicos). “Estamos aguardando a análise do pedido de tutela de urgência pelo juiz”, informou Valmir Andrade.

A segunda ação é contra os efeitos da reforma da previdência do que diz respeito ao pedido de revogação para que aposentados por invalidez passem a contribuir a partir do teto do regime geral (antes, estavam isentos de contribuição até o dobro desse teto – a Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência de Bolsonaro e Guedes – revogou o dispositivo que regulamentava dessa forma). A ação também aguarda apreciação da tutela de urgência.

Sobre as novas alíquotas (aumento da contribuição) Valmir disse que a orientação é que os servidores interessados ingressem com ações individuais nesse sentido, como ficou deliberado em reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe, que reúne as entidades nacionais representativas dos servidores públicos federais – Sinasefe entre elas.

Também lembrou das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) que tramitam no Supremo e que questionam várias alterações introduzidas pela reforma: o Sinasefe tomará parte como amicus curiae (parte interessada) nas ADINs. Em nenhuma delas ainda houve decisão do STF.

Solidariedade

David Lobão informou que o Sindicato, bem como os IFs podem e devem contribuir com os setores mais empobrecidos da população nesse momento, com a produção e distribuição, por exemplo, de material de limpeza. Cabe a nós incentivar para que todos possam ajudar, concordaram os participantes da transmissão.

Para o coordenador Carlos Magno, o momento é historicamente um divisor de águas, que deve reforçar a solidariedade como um princípio: “Uma nova educação que tenha a solidariedade como princípio educativo. Devemos chamar todos os servidores, filiados ou não, para essa prática. Pensar uma atividade do sindicato que estimule a base a esse tipo de ação, para trazer esse novo sentido à educação e à sociedade. Aproveitar para fazer disso uma nova ordem, para superar essa ordem exacerbada do capitalismo”, convocou Carlos Magno, acrescentando: “Nossa tarefa é encaminhar isso como uma tarefa urgente. Trazer a solidariedade, a fraternidade e a igualdade como princípios educativos. A educação está mudando, e deve mudar com o mundo a partir dessa grande tragédia. Vamos tirar dessa tragédia esse novo princípio. Temos vindo de cortes e mais cortes nos nossos institutos e universidades federais, e fizemos nossa tarefa para que institutos e universidades não deixassem de ser o que são. Devemos continuar e denunciar que os cortes nos prejudicaram, e dizer que devemos combater a EC 95 (Emenda Constitucional que congelou o investimento no setor público) e clamar por mais investimentos, chamar a responsabilidade do governo para com o setor público. Temos um grande papel para contribuir nesse momento. Nosso papel é esse”.

Suspensão do Calendário Letivo

A AJN vai estudar o assunto e a direção do Sindicato vai se reunir para encaminhar posição a partir da análise do Jurídico.

Nesta quarta-feira (dia 1º), o governo editou nova MP suspendendo os 200 dias letivos e mantendo a carga horária mínima, instrumento que vai ser levado em conta na análise e no plano de ação do Sinasefe, que avaliará as consequências disso para técnicos e docentes.

Outro tema que está sob análise da Coordenação Nacional do Sindicato juntamente com a AJN diz respeito ao trabalho remoto, que tão logo tenha uma posição levando em conta as diversas medidas que vêm sendo editadas pelo governo (como a IN 28, por exemplo), será comunicada à base, tanto pelo site do Sindicato Nacional quando pelos meios de comunicação das seções sindicais.

Funcionamento da AJN no período

O Escritório também trabalhando de forma remota, estando à disposição, dessa forma, das seções e da coordenação nacional.

Veja a seguir o vídeo transmitido ao vivo no dia 30 de março.

Para curtir a página do Sindicato Nacional no Facebook e acompanhar as próximas transmissões, que ocorrem diariamente às 18h, clique no próximo link:

https://www.facebook.com/sinasefe.nacional/

Em debate: o SINASEFE e suas ações jurídicas

O SINASEFE realiza hoje (30/03) uma transmissão ao vivo sobre as ações jurídicas do sindicato. Carlos Magno e David Lobão (coordenadores gerais) e José Luis Wagner e Valmir Vieira de Andrade (advogados do sindicato) participam desta transmissão.

Publicado por Sinasefe Nacional em Segunda-feira, 30 de março de 2020