Ministério Público pede à Justiça que MEC refaça consulta sobre Future-se e suspenda GT criado para consolidar “propostas”

O procurador Enrico Rodrigues de Freitas, do Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul, entrou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Ministério da Educação (MEC) realize nova consulta sobre o Future-se, programa que quer instituir gestão privada nas universidades e institutos federais através de Organizações Sociais (OS) e desresponsabilizar o Estado de financiar a Educação Pública, repassando para empresas.

OSs desde o início

O MPF aponta irregularidades na consulta on line aberta pelo MEC em julho passado. Entre as ilegalidades, ausência de estudos que fundamentassem a proposta do Future-se e falta de convocação para a consulta.

Além disso, o Ministério Público denuncia a realização da consulta pública via organização social sem contrato estabelecido, enquanto a lei determina que esse tipo de consulta seja feito pelo poder público. A consulta nem chegou a ser hospedada no site do MEC, mas da OS, chamada Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.

Suspensão do Grupo de Trabalho (GT)

Com o pedido judicial para que a consulta seja refeita, o Ministério Público Federal pede também na ação que seja suspensa a portaria do último dia 30 de setembro, que criou Grupo de Trabalho para consolidar as propostas recebidas na consulta pública. Na avaliação feita por membros dos movimentos docente, estudantil e técnicos da Educação, a criação do GT (grupo de trabalho) tem o claro intuito de pular etapas e fazer avançar rapidamente a proposta do Future-se mesmo sem ouvir as universidades.

Future-se

Além da gestão por organizações sociais e desresponsabilização da obrigação constitucional do financiamento público da Educação Pública, outras graves consequências estão inseridas na proposta, como adoção de fundos financeiros para captar o dinheiro privado nas instituições, numa clara lógica do mercado – incluindo seus riscos; o enfraquecimento dos Colegiados Superiores, com as OS assumindo papel de gestão e assim enfraquecendo também a autonomia universitária; além de riscos às carreiras dos trabalhadores da Educação, fragilização do tripé ensino-pesquisa-extensão e outras ameaças.

Links

Confira no link a seguir a petição do Ministério Público Federal na ação para suspender a consulta pública do Future-se:

Inicial FINAL ERF AJUIZADA ACP consulta publica FUTURE_SE_assinada

A Folha de SP publicou na manhã da quarta-feira, 9, matéria dando conta do pedido de suspensão. Para conferir a publicação, clique AQUI.