Previdência: estudo comprova que reforma é golpe; Senado deve iniciar votação em plenário dia 24 de setembro

A edição da revista Carta Capital desta semana traz a divulgação de um estudo do Instituto de Economia da Unicamp no qual pesquisadores desmontam as justificativas da reforma da Previdência, anunciada pelo governo e pela mídia como indispensável para o equilíbrio das contas públicas.

Baseada nesses estudos, a revista nomeia a chamada “nova previdência” de um “edifício de planilhas sem consistência construído com dados manipulados para atingir os objetivos austericidas e privatistas do Ministério da Economia”.

Entre as consequências dessa “falsidade completa”, o aumento da desigualdade, sacrifício dos mais pobres, entrega das aposentadorias mais bem remuneradas aos fundos e bancos privados, quebra de pequenos municípios que dependem da circulação do dinheiro das aposentadorias”.

O falseamento dos dados pode ter sido, inclusive, a causa para o governo ter decretado, em abril, sigilo sobre os estudos que embasam a proposta (veja AQUI e AQUI). “Depois da aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, o ministro Paulo Guedes desinterditou parte das informações, mas manteve na clandestinidade o essencial: as planilhas com a memória de cálculo, os pressupostos de crescimento e de emprego, quem será mais afetado, quem ficará fora e o custo para implementação de um regime de capitalização”, aponta a revista.

Para ir atrás do que faltava, o grupo de pesquisadores do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp, formado pelos professores Pedro Paulo Bastos, André Luiz Santos, Ricardo Knudsen, e Henrique Sá Earp procederam a uma auditoria nos cálculos oficiais obtidos através da Lei de Acesso à informação. O que eles encontraram pôde ser classificado como “falsificação ou, no mínimo, incompetência. Os cálculos inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exageram a economia fiscal e o impacto positivo da Nova Previdência sobre a desigualdade”, apontam os pesquisadores, que dizem ter tomado um “susto” ao receber os dados e perceber o falseamento (Veja AQUI).

A fraude no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, tomada grosseiramente como aposentadoria por idade

Ao contrário dessa premissa da reforma (alto custo das aposentadorias atuais compensado pela necessidade de reforma), os pesquisadores demonstra que, para o Regime Geral de Previdência Social, as aposentadorias por tempo de contribuição obtidas nas regras atuais com idades mais novas geram superávit para o RGPS e têm impacto positivo sobre a redução da desigualdade. Retirar do sistema a aposentadoria por tempo de contribuição, em vez de resultar em economia, resulta em déficit para o RGPS, o que é compensado pela Nova Previdência por um corte nas aposentadorias que prejudica principalmente os mais pobres, agravando a desigualdade.

Além disso, o alegado superávit que seria gerado com o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, demonstram os professores, “é irreal, portanto a estimativa de economia com a reforma é falsa”. Os principais equívocos oficiais, dentre outros, são os seguintes:

– O governo infla o déficit da aposentadoria por idade mínima ao superestimar a aposentadoria, partindo, em seu cálculo, não da média dos salários, mas dos mais elevados, além de subestimar as contribuições de empregados e empregadores;

– Para o salário mínimo, o governo chega a resultados falsos, porque também troca a simulação de uma aposentadoria por tempo de contribuição por uma aposentadoria por idade mínima;

– Para a aposentadoria por idade, o erro advém de não considerar a condição mínima de 15 anos de tempo de contribuição ou a média da aposentadoria por idade nas regras atuais (19 anos de tempo de contribuição), e de tomar o pico e não a média dos salários; feita essa correção, a Reforma da Previdência não apenas diminui o subsídio para os mais pobres, como joga muitas famílias na pobreza”.

Indução ao erro

Dessa forma, diz a matéria publicada, “As constatações dos pesquisadores são acompanhadas de demonstrações matemáticas e indicam que a sociedade e o Congresso receberam informações deturpadas, portanto foram induzidos a erro ao analisarem a proposta oficial de reforma da Previdência. O combate aos privilégios, recordam os autores do trabalho, é um dos principais argumentos em defesa da reforma do Regime Geral. Alega-se que o fim da aposentadoria por tempo de contribuição acabaria com o privilégio de trabalhadores com maiores renda e estabilidade de emprego que podem se aposentar mais cedo e que, por receberem os proventos por mais tempo, onerariam o sistema público de aposentadoria de modo injusto”.

Além disso, os estudiosos apontam que “Acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição elimina essa fonte de financiamento, o que é compensado pela reforma, obrigando os trabalhadores mais pobres a contribuir mais e por mais tempo para ter uma aposentadoria bem pior, agravando a concentração pessoal e regional da renda, ao contrário do argumento oficial. Falta formação matemática para opinar, apontam”. Isso porque trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição contribuem mais com a Previdência do que recebem, portanto financiam a aposentadoria por idade dos trabalhadores das regiões mais pobres. Enquanto isso, os estudos que embasam a reforma somente consideram as despesas das aposentadorias para o Regime Geral como se essas despesas fossem cobertas pelo Tesouro e não pelas próprias contribuições destes trabalhadores em excesso às suas aposentadorias” (segundo o estudo, quem se aposenta por tempo de contribuição deixa mais dinheiro no sistema do que pega de volta em forma de aposentadoria, ou seja, paga mais do que recebe, apontam em seus cálculos que levam em conta fatores deixado de lado, proposital ou por incompetência, como dizem, pelos cálculos oficiais).

Para ver a matéria completa com detalhes do estudo, clique AQUI.

 

 

Reforma da Previdência: votação no Senado pode acontecer na próxima semana

Depois de encerrado o prazo para apresentação de emendas à Reforma da Previdência, 77 delas foram contabilizadas como apresentadas pelos senadores.

O prazo de emendas à PEC 06 terminou nesta segunda-feira, 16, após decorridas cinco sessões para discussão da matéria.

Agora o relator (Tasso Jerissati, do PSDB do Ceará) deve dizer se acata ou não as emendas apresentadas.

A tendência é, como quer o mercado, denegar e remeter qualquer discussão para uma PEC paralela, para que não atrasem os planos daqueles que querem o fim dos sistemas de aposentadoria do Brasil segundo constam hoje protegidos pela Constituição Federal.

Com isso, material apresentado no sentido de beneficiar trabalhadores (ou prejudicá-los menos) deve ser negado pelo relator. Nesse sentido, emendas sobre diminuição dos impactos da reforma em casos de pensão por morte, diminuir os efeitos da dura transição ou mesmo os árduos impactos para servidores públicos (como a instituição de cobrança de novas contribuições) devem ser rejeitadas.

Mesmo a tentativa de alcançar ainda mais trabalhadores com a reforma deve ser deixado de fora neste momento, como é o caso da inclusão de servidores municipais e estaduais. A intenção é evitar o atraso na aprovação que já dão como certa: se houver alteração de fundo na matéria, a PEC deve voltar para a discussão na Câmara, e é isso o que pretendem evitar, jogando alterações para a PEC paralela e aprovando o texto da forma como veio da Câmara praticamente sem mexer.

A intenção é votar em primeiro turno no Plenário do Senado já na próxima terça-feira, dia 24, menos de um mês após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a matéria deve ser votada duas vezes (em dois turnos), com ao menos três quintos dos votos acatando a proposta (no caso 49 votos no Senado em cada votação). Após as votações, a PEC é promulgada e seus efeitos já passam a ser sentidos pelos trabalhadores, tanto os que já se aposentaram como ops que pretendem se aposentar. Lembrando que além dessa primeira, já há “no forno” a PEC paralela, que deve fazer caminho inverso, indo do Senado para a Câmara, demonstrando que os ataques aos direitos não cessarão e que será preciso aumentar em muito a resistência para que se proteja conquistas já asseguradas.

Veja mais sobre a iminente votação aqui.