Future-se: conhecer para defender a Educação Pública

Para subsidiar os debates sobre a proposta do programa Future-se, o Sinasefe Monte Castelo disponibiliza, a partir desta matéria, uma série de análises sobre o projeto, que apontam as consequências para o IFMA em caso de adesão ao programa.

O material ajudará na tomada de decisão por parte da comunidade quando das discussões sobre a proposta, a exemplo dos debates que acontecem dias 25 e 26 de setembro nos campus Pinheiro e Monte Castelo (veja mais aqui e no cartaz ao final deste texto).

Acompanhe a seguir a primeira destas análises, com base em material divulgado por sindicatos e movimentos da Educação que vêm se posicionando na defesa da educação pública e contra a ingerência do mercado em nossas instituições, como nos institutos e universidades federais.

O Future-se é um projeto de lei (mas que também pode ser apresentado via Medida Provisória, acentuando ainda mais o caráter autoritário do programa) composto por 45 artigos que introduzem 17 profundas alterações em marcos legais da Educação, como:
– a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); – a Lei da Carreira do Magistério Federal; – o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação; – a Lei da EBSERH; – a Lei de Incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica; – a Lei do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC); – a Lei do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS); – a Lei que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; – a Lei das Organizações Sociais; além de uma série de outras legislações de impacto tributário, como a lei do Imposto de Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Percebe-se, assim, a tentativa do governo federal em promover uma alteração histórica de vários pontos legais que foram objeto de luta e resistência da classe trabalhadora ao longo dos últimos anos, inclusive quanto à não permissão de contratação de pessoal na educação sem concurso público, ou à cessão não onerosa de estrutura de bens públicos e de servidores públicos para a iniciativa privada.

O texto legal inicia descrevendo o objetivo do Programa FUTURE-SE, que seria o de fortalecer a autonomia financeira das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), por meio de parceria com Organizações Sociais (OS) e do fomento à captação de recursos próprios.

A propagada autonomia financeira está atrelada ao fomento à captação de recursos próprios, o que, segundo a apresentação do Programa, gerará “maior autonomia de gestão das receitas próprias, flexibilização de despesas e maior interação com o setor empresarial para atividades de inovação”. Assim, o que se percebe é que teremos, na verdade, a transferência de recursos e bens públicos para entidades privadas, já que esse “fortalecimento” se daria através da gestão pelas OS, que são entidades de direito privado, e da captação de recursos próprios, acarretando na desresponsabilização do Estado em relação ao dever de promover a Educação.

Ao aderir ao FUTURE-SE, a IFES se compromete a utilizar a OS contratada para o suporte à execução do programa em seus três eixos, quais sejam: 1) Gestão, Governança e Empreendedorismo; 2) Pesquisa e inovação; e 3) Internacionalização.

Para a operacionalização do FUTURE-SE será celebrado um Contrato de Gestão firmado pela União e pela IFES com a Organização Social.

No Programa, a Organização Social terá papel fundamental, já que ela deverá apoiar a execução das atividades vinculadas aos 3 eixos mencionados, apoiar a execução de planos de ensino, pesquisa e extensão das IFES, além de gerir os recursos do programa e auxiliar na gestão patrimonial dos imóveis das IFES.

O funcionamento das OS deve ser viabilizado pelas instituições públicas, que seriam as provedoras do espaço físico onde funcionariam essas organizações que iriam interferir diretamente na gestão, e consequentemente, na autonomia, de universidades e institutos federais.

Esse provimento de espaço inclusive comprometeria patrimônio das instituições (tais como os recursos, o patrimônio delas também sofreria intervenção dessas organizações sociais). A gestão de pessoal também sofreria interferência, com cessão de pessoal para compor quadros das OS. Além disso o quadro de pessoal não mais seria obrigatoriamente contratado por concurso público.

Após aderir ao programa, as universidades e institutos que desejarem sair podem sofrer penalidades.

O projeto introduz nas instituições públicas de ensino superior o empreendedorismo com os riscos aí advindos; parcerias com o setor empresarial; promoção de marcas e produtos; arrecadação de receita própria; ceder nomes de seu patrimônio (como prédios e centros de pesquisa) para marcas – chamado naming rights, com essas instalações ostentado nomes de produtos, empresas etc.

Os Hospitais Universitários deixariam de atender exclusivamente a saúde pública e gratuita, podendo passar a aceitar planos de saúde privados.

O projeto substitui a autonomia das instituições por processos que objetivam o financiamento privado da educação pública e da pesquisa brasileira.

Também é preocupante no FUTURE-SE é aquilo que não é dito. A despeito da voluntariedade de adesão ao programa por parte das IFES, a quantidade de isenções tributárias e privilégios destinados ao programa faz crer que aquelas que não aderirem não terão recursos para dar seguimento as suas atividades. A proposta também silencia sobre os cortes já realizados no orçamento das instituições da Educação Pública, naturalizando-os e os assimilando a essa “nova” lógica.

Além disso, o projeto pode implicar numa refuncionalização das universidades e instituições de ensino públicas, tornando-as vetores de negócio e membros de uma lógica típica do mercado.

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