Assessoria Jurídica Nacional emite parecer sobre Decreto 9.991, que coloca obstáculos em licenças e afastamento para capacitação

Jurídico do Sinasefe Nacional classifica Decreto como ilegal: confira a seguir elementos que fundamental essa posição, e, ao final da matéria, link para o parecer do escritório Wagner Advogados Associados na íntegra (baixe para acessar o material).

O governo Bolsonaro editou recentemente o Decreto 9.991/19, que passou a vigorar a partir do último dia 6 de setembro, dispondo sobre a política nacional de desenvolvimento de pessoas, trazendo inovações no quesito licenças e afastamentos para capacitação que prejudicam os servidores, inibem as ações de qualificação, interferem na autonomia de entidades como universidades e institutos federais sobre o tema, e retiram verbas dos trabalhadores que se dispuserem a se aprimorar. A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sinasefe, através do escritório Wagner Advogados Associados, elaborou parecer no qual analisa a matéria.

A ANJ cita as alterações introduzidas no Regime Jurídico Único dos servidores (Lei 8.112/90) no tocante ao afastamento para capacitação, com a revogação do Decreto anterior (5707/2006) e a adoção de critérios até então inexistentes sobre o assunto. O novo decreto dá prazo de trinta dias (considerado exíguo pela AJN) para que as instituições ligadas à Administração Pública se adequem aos novos critérios.

Entre outros pontos analisados pelo Jurídico, a centralização no governo da concessão dessas licenças, e a questão do custo com formação como ponto central em detrimento da necessidade de aprimoramento de pessoal: A proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade deverá ser encaminhada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (órgão central do SIPEC – Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal), responsável agora pela manifestação técnica que orientará a execução das ações de desenvolvimento relacionadas ao PDP, inclusive no que tange às despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens. Despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício, podendo haver exceções, desde que aprovadas pela unidade de gestão de pessoas, mediante justificativa e aprovação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

O Decreto elenca quatro possibilidades de afastamento para participação em ações de desenvolvimento: a licença para capacitação; participação em programa de treinamento regularmente instituído; participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País; e realização de estudo no exterior.

Nos casos de afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, determina duas consequências ao servidor: se ocupar cargo em comissão ou função de confiança, deverá requerer a exoneração deste, a contar da data de início do afastamento; além disso, o afastamento acarreta a não percepção de gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo (ressalvadas as parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional).

Ficaram estabelecidos, também, critérios para fins de selecionar os servidores que pretendem participar de programas de pós-graduação. Para tanto, há a determinação de realização de processo seletivo, a ser conduzido e regulado pelos órgãos e entidades do SIPEC, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes, considerando (quando houver) a nota da avaliação de desempenho individual e o alcance das metas de desempenho individual.

O Decreto delega ao órgão ou entidade a responsabilidade de estabelecer o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença para capacitação simultaneamente, com base em seu planejamento estratégico; contudo, este quantitativo não poderá ser superior a 2% dos servidores em exercício no órgão ou na entidade, sendo que eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Nos termos constantes no Decreto, pode-se observar o assentamento de significativa ingerência de órgãos externos – notadamente, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e da Escola Nacional de Administração Pública – no sentido de controle das atividades das Instituições Federais de Ensino (IFES).

Cumpre ressaltar as inúmeras previsões que subjugam os atos administrativos das universidades e institutos federais em detrimento da liberdade que estas têm de gerir suas próprias condutas no que concerne ao desenvolvimento do seu quadro de pessoal.

Um exemplo é que, embora as propostas de PDP se originem nas IFES, os planos traçados dependem de manifestação técnica da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, a qual é exclusivamente competente para orientar a execução das ações de desenvolvimento, até mesmo no tocante às despesas, embora as IFES tenham receitas próprias (arts. 8º e 16 do Decreto).

Não se pode admitir que tal premissa justifique a usurpação da autonomia das IFES.

Isso viola a garantia de autonomia às Instituições Federais de Ensino, que afronta tanto a Constituição Federal quanto a Lei 11.892/2008.

A Lei n. 8.112/1990 concebeu como direito dos servidores a licença para capacitação, a participação em programa de treinamento regularmente instituído, a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e a realização de estudo no exterior, não cabendo à Administração Pública, por meio de decreto, ampliar ou restringir estes direitos, mas apenas dispor sobre as ferramentas necessárias à sua materialização, anota a AJN, que conclui que o Decreto EXCEDEU em muito sua dita finalidade de regulamentar o assunto.

O parecer também anota que o afastamento para capacitação, segundo a Lei 8.112, deve ser contado como de EFETIVO EXERCÍCIO. Não se pode dissociar a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, bem como a percepção de gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho, ainda que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, da finalidade dos afastamentos previstos no art. 102 do RJU, que são, em verdade, consequência e extensão natural das atividades profissionais, em relação íntima com a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

No tocante aos TAE, o parecer lembra que o Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), foi instituído pelo Decreto n. 5.825/2006 o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE, que prevê que as ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação são de responsabilidade do dirigente máximo da IFE e das chefias de unidades acadêmicas e administrativas em conjunto com a unidade de gestão de pessoas.

Por violar a autonomia das instituições, por impor restrições ao tema que devia meramente regulamentar e em razão das contradições e incongruências verificadas, a Assessoria Jurídica Nacional deve questionar juridicamente o instrumento.
Siga acompanhando no nosso site, onde pode ser visto o parecer da AJN na íntegra.

Confira o documento da Assessoria Jurídica clicando no link a seguir:

NT11-2019_WAASM_Decreto9991