Sinasefe Monte Castelo orienta sobre RT

No último dia 6 de maio foi publicado na página da Advocacia-Geral da União orientações sobre pagamento de gratificação por titulação. O Sinasefe Monte Castelo orienta aos docentes e técnicos em relação a este seu direito:

O Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU uniformiza entendimento da Administração Pública para o pagamento das gratificações, e foi elaborado “com base na lei que disciplina o incentivo à qualificação (11.091/05), devido aos servidores técnicos-administrativos em educação, e a retribuição à titulação (12.772/12), paga aos docentes dos magistério superior e ensino básico, técnico e tecnológico”.

O referido parecer é claro: O pagamento das gratificações de incentivo à qualificação e retribuição por titulação aos servidores públicos pode ser iniciado mediante apresentação de comprovante provisório de conclusão do curso de pós-graduação.

Dessa forma, a AGU reconhece que “A evolução profissional do servidor e a consequente melhoria na prestação do serviço público não devem ficar reféns de formalismos exacerbados, mormente diante da possibilidade, por meios outros e sem qualquer prejuízo, de aferição da situação jurídica alegada pelo servidor”.

Além disso, a manifestação da Advocacia-Geral reconhece a fé-pública dos documentos emitidos pelas instituições de ensino – no caso, além de diplomas, das atas de defesa de dissertações e teses, válidas para comprovar a referida titulação.

Nesse caso, a titulação é reconhecida a partir do momento da referida aprovação lavrada na Ata, fazendo jus, a partir daí, o docente à gratificação por titulação. Nesse sentido, entendemos , como deixa claro a manifestação da AGU, que o docente tem direito à gratificação retroativa a esse momento, como destacado pelo próprio órgão:

O parecer não dispensa a apresentação do diploma, mas autoriza a requisição das gratificações por meio da certidão ou ata de defesa da banca de pós-graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Ou seja, admite o pagamento das gratificações a partir do momento que o servidor for aprovado no curso, não havendo mais pendências para aquisição do título.

 

A Seção Sindical está à disposição de todos os decentes com dúvidas em relação ao assunto para prestar o apoio que se fizer necessário.

Confira no site da AGU informações sobre o assunto clicando AQUI.