Sinasefe Monte Castelo assegura na justiça mais uma vez direito ao RSC para aposentado

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região em Brasília confirmou decisão favorável a mais um servidor aposentado com direito ao recebimento de valores relativos ao RSC ( Reconhecimento de Saberes e Competências), ao julgar recurso impetrado pelo IFMA contra ação movida pela Assessoria Jurídica do Sindicato em favor do servidor José Ribamar Carvalho.

Na decisão, a relatora, desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, negou o recurso do Instituto, confirmando o direito do servidor aposentado ao pagamento de valores retroativos a partir de março de 2013, em respeito à paridade entre ativos e aposentados.

Entre as alegações do Instituto para o não reconhecimento desse direito, “restrições orçamentárias do Estado”, como se isso fosse capaz de criar obstáculos ao direito do aposentado à paridade assegurado na Constituição. A relatora ressaltou que a questão, antes de tudo, “passa pelo reconhecimento do direito à paridade assegurada no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003“.

Em seu voto, ela cita extensa jurisprudência (decisões judiciais) que aponta no sentido do reconhecimento ao direito:

Na esteira desses precedentes, ” entendo que a parte autora servidoras… faz jus ao postulado, devendo, nos termos do voto, serem avaliadas para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei nº /2012 começar a produzir efeitos 12.772 financeiros.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É como voto“, assinala ela, que teve seu voto seguido por unanimidade no Colegiado.

Em tempos de perseguições de toda sorte aos aposentados, é de se comemorar mais esta vitória. Ninguém solta a mão de ninguém!