Assembleia Geral aponta resistência contra Instrução Normativa 02

A apreensão em relação à Instrução Normativa 02, baixada pelo governo Temer, que impõe banco de horas, sobreaviso e não-pagamento de horas-extras no serviço público, tem sido a tônica dos encontros do Sindicato com sua base, ocorridos recentemente.

Esse fo o tema, também, da representativa Assembleia Geral que o Sinasefe Monte Castelo realizou no último dia 28 de setembro nas dependências do Campus. Na oportunidade, foi feita a apresentação da análise do Sindicato Nacional sobre a medida, apontando graves consequências caso a Instrução seja adotada no instituto.

De antemão, foi feito o alerta que “nenhum diretor de campus tem prerrogativa de estabelecer jornada de trabalho por si só”, frisou Pedro Ribeiro, da Diretoria da Seção Sindical.

O instrumento normativo tem a grave falha apontada pelas fundamentadas críticas estruturais ao documento, feitas pelos servidores na Assembleia, como o fato do total desconhecimento sobre as atividades numa unidade de ensino, pesquisa e extensão e sobre o trabalho nela desenvolvido.

“É fundamental que estejamos organizados para barrar os ataques com unidade entre técnicos e docentes”. Essa foi a tônica das manifestações durante a Assembleia, apontando a compreensão da necessidade urgente de organização para a luta contra medidas como a IN 02, além de outras medidas, como as sucessivas alterações na previdência do serviço público, a contratação via pregão, sem concurso, a normatização da remoção à revelia, o assédio para adesão ao Funpresp, entre outros.

“Servidor tem que se unir para garantir as 6h diárias para os técnicos, e garantir a compreensão que a atividade docente não está restrita à sala de aula. Para nos contrapormos às intenções de membros da gestão que querem impor controle de ponto e jornada de 40h. O objetivo dessas medidas é também precarizar os institutos, estabelecer terceirização irrestrita”, apontou o professor Raimundinho.

A professora Ângela Medeiros prosseguiu: “É uma situação de insegurança. As pessoas que estão hoje no MEC são os que estavam no tempo de Fernando Henrique Cardoso. É a continuação de um projeto”, destacou.

IN 02

A apresentação do material produzido pelo Sindicato Nacional destacou que o instrumento prevê aplicação imediata e tem como tema a jornada de trabalho (lembrando que não versa especificamente sobre controle de ponto, embora já tenha sido detectada nos institutos tentativa de seu uso para justificar a adoção do controle). O Sindicato está se preparando com todos os meios, inclusive jurídicos para que os institutos não se submetam, inclusive pelas falhas contidas na Instrução:

ela afronta institutos da Lei 8.112/90, como, por exemplo, no que diz respeito ao pagamento de horas-extras, que procura afastar através da adoção de banco de horas (sendo que não há lei específica que crie o preveja). A interpretação da IN de que o professor deva permanecer na unidade durante todo o tempo é um completo desconhecimento do que seja o fazer docente, já que considera que a atividade se restrinja á sala de aula, ignorando orientação, correção de trabalhos e provas, planejamento acadêmico, pesquisa, extensão, participação em comissões de concursos, bancas etc.

“Engraçado. Se o servidor falta, imediatamente é descontado; se ultrapassa a jornada, não é pago, e vai para esse banco de horas”, indignaram-se os presentes.

Outra medida prevista no instrumento que se apropria do trabalho sem a devida compensação é a instituição do sobreaviso – o servidor que estiver de sobreaviso, prevê a IN, não recebe se não for chamado, mas deve estar obrigatoriamente à disposição, devendo comparecer se convocado. Uma forma de tirar inclusive o lazer do trabalhador com sua família.

Deliberações

Ao depararem-se com a exposição detalhada das medidas, os presentes à Assembleia Geral do Sinasefe Monte Castelo chegaram à conclusão apontada também pela avaliação do Sindicato Nacional: a medida é uma espécie de reforma trabalhista para o setor público, com consequências similarmente danosas.

Foi deliberado que o Sindicato deva se pronunciar, oficiando à Diretoria do Campus Monte Castelo (que já havia solicitado manifestação do Sindicato sobre o tema) e à Reitoria, no sentido de alertar para as ameaças contidas na Instrução. As peças foram produzidas pela Assessoria Jurídica do Sinasefe Monte Castelo e estão abertas à consulta pela base nos links in02campin02reit (sugestões devem ser encaminhadas ao Sindicato através do campo “Contato” aqui do site, quem quiser contribuir deve fazê-lo o mais breve possível).

A Assessoria Jurídica Nacional também vem trabalhando no sentido de anular a implementação da medida, o que vem sendo feito também por outras categorias.

Foi avaliado anda que uma forma de se evitar a medida é que a Administração Superior instaure a RAD, Regulamentação de Atividade Docente, em substituição à Portaria 17, amplamente discutida com representações dos servidores, e que regulamenta o trabalho docente no Instituto. Construída coletivamente, tem uma visão mais ampla sobre a atividade acadêmica e é suficiente para tratar do assunto.

O Sindicato deve pressionar para que a nova regulamentação, já pronta, seja implementada pelo IFMA.

Além disso, manter a luta em defesa do PCCCTAE, lei que regulamenta o plano de carreira dos técnicos, capaz também de prever a jornada de trabalho e o controle da frequência. A luta unificada nesse sentido, tanto local quanto nacionalmente, é capaz de barrar ataques como esse de agora, representado na IN02.